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Questões Frequentes

Tenho uma empresa com capacidade produtiva e quero colaborar no combate à pandemia do COVID-19. Quais os artigos que fazem mais falta neste momento?

Todas as iniciativas empresariais que visem ajudar a combater a pandemia do COVID-19 são bem-vindas. Atualmente, as máscaras cirúrgicas são uma prioridade.

Tenho uma empresa têxtil e disponibilidade para produzir batas e outros artigos para profissionais de saúde ou para o SNS. Como sei quais as características técnicas e os tecidos a utilizar?

Sim, se as matérias primas e os métodos de produção cumprirem os requisitos de segurança e desempenho estabelecidos.

Numa colaboração com o Citeve, foram elaborados dossiers técnicos, que contém toda a informação relevante.

Tenho uma empresa têxtil e tenho vários tecidos em stock. Como sei se podem ser utilizados na produção de máscaras?

Para saber se uma determinada matéria-prima permite fabricar máscaras cirúrgicas que cumpram com os requisitos essenciais de segurança e desempenho exigíveis, deverá contactar um organismo acreditado, por exemplo, o Citeve.

Posso utilizar álcool vinícola na produção de álcool gel?

Para poder ser utilizado na produção de soluções desinfetantes de base alcoólica (vulgo, álcool gel), o álcool vinícola deve ser disponibilizado a uma empresa de destilaria acreditada, de modo a obter, por destilação, a substância ativa biocida etanol (CAS n.º 64-17-5) a 70% v/v, a qual será utilizada no fabrico do produto final desinfetante (a Ficha de Dados de Segurança da substância ativa biocida etanol tem de ser elaborada pela empresa que fez a destilação e fornecida à empresa que pretende produzir álcool gel).

A empresa produtora, que será a responsável pela disponibilização e uso do produto desinfetante no mercado nacional, elabora a Ficha de Dados de Segurança (FDS) do produto.

Esta mesma empresa, antes da disponibilização e uso do produto no mercado Português, notifica a DGS de acordo com as regras do período transitório, para o e-mail marinac@dgs.min-saude.pt, de acordo com as instruções disponíveis.

Para mais informações, consulte a página da DGS.

Tenho uma indústria licenciada para outras atividades, mas tenho a possibilidade de fabricar dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico ou produtos biocidas desinfetantes. Posso fazê-lo?

O Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, veio estabelecer um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual, no contexto da declarada pandemia da doença COVID -19.

As alterações introduzidas naquele diploma pelo Decreto-Lei n.º 36/2020, de 15 de julho, definiram que as alterações dos estabelecimentos industriais, com vista ao fabrico de dispositivos médicos, de equipamentos de proteção individual, de álcool etílico e ou de produtos biocidas desinfetantes para prevenção do contágio de SARS-CoV-2, são sujeitas a regras simplificadas, em substituição dos procedimentos definidos no artigo 39.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual.

Assim, podem verificar-se duas situações:

  • Se a alteração do estabelecimento implicar a necessidade de algum tipo de autorização, no âmbito dos regimes ambientais abrangidos pelo SIR, tipicamente nos estabelecimentos dos tipos 1 e 2 SIR, por aplicação dos RJAIA, PCIP, PAG, OGR e CELE, então a alteração está sujeita ao procedimento simplificado abaixo descrito;
  • Caso contrário, em concreto nos estabelecimentos do tipo 3 SIR, não é necessário cumprir qualquer formalidade.

Procedimento simplificado:

  • O industrial apresenta um pedido de alteração dirigido através de correio eletrónico (industria@iapmei.pt), ao IAPMEI — Agência para Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.);
  • O pedido é instruído com os seguintes elementos:
    a. Descrição sucinta da alteração;
    b. Declaração, sob compromisso de honra dos elementos da direção do estabelecimento industrial, de que as alterações não implicam modificações ao nível da infraestrutura do estabelecimento industrial e que a atividade é temporária;
    c. Indicação da capacidade máxima instalada de produção e de armazenagem;
    d. Indicação das novas matérias -primas a utilizar no processo produtivo, dos novos produtos finais e, quando se tratar da utilização de solventes orgânicos, os respetivos consumos.
  • O IAPMEI convoca conferência procedimental na qual participam a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e outras entidades competentes em função dos regimes ambientais aplicáveis, e que se realiza no prazo máximo de cinco dias úteis;
  • A decisão final do IAPMEI, I. P., pode ser proferida sem a prévia realização da conferência procedimental após o termo do prazo fixado para a realização da mesma.

Uma vez que estas regras simplificadas apenas irão vigorar durante o período de pandemia, as autorizações concedidas caducarão 30 dias após o fim da vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020. Assim, os industriais que pretendam continuar com a atividade, após esse momento, devem submeter um pedido de alteração ou efetuar a mera comunicação prévia, nos termos previstos no artigo 39.º do SIR, através dos serviços disponibilizados no balcão ePortugal, nos 30 dias decorridos após a cessação das vigência do diploma.

Saliente-se ainda que o Decreto-Lei n.º 36/2020, de 15 de julho, produz efeitos a 13 de março de 2020, pelo que o fabrico, a partir dessa data, em estabelecimentos industriais de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e ou produtos biocidas desinfetantes para prevenção do contágio de SARS-CoV-2 que esteja de acordo com o que dispõe o referido diploma deve ser dado como conforme com a legislação relativa ao licenciamento industrial.

Em caso de dúvida sobre o procedimento aplicável, deverá contactar o IAPMEI através dos números de telefone disponibilizados no separador contactos ou através de envio de email para industria@iapmei.pt.