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Medidas especiais e urgentes para combater a pandemia de coronavírus

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A Direção-Geral da Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde dispõem, a partir desta quarta-feira, de um regime excecional, aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República, que lhes permite a autorização de despesa para fazer face ao combate à pandemia de coronavírus.

O regime aplica-se “independentemente do montante, para a aquisição de equipamentos, bens e serviços”, com vista a “dar uma resposta, com maior rapidez, às aquisições de bens, equipamentos e serviços necessários para fazer face à doença”. Na prática, os pedidos de autorização de despesa, que na legislação em vigor prevê serem submetidos aos ministérios das Finanças e Saúde, são considerados tacitamente aprovados após a submissão do pedido, caso não seja emitido parecer negativo no espaço de 24 horas.

Estas “medidas especiais e de caráter urgente” visam garantir às entidades de saúde que integram o SNS de “equipamentos, bens e serviços, para fazer face à conjuntura atual”.

Para saber mais, consulte:

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 – Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english