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Decreto-lei que regula o acesso e a utilização das praias entra hoje em vigor

26/05/2020
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O decreto-lei que “regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020” entra hoje em vigor.

Publicado ontem em Diário da República, o decreto-lei define “as regras aplicáveis às águas balneares identificadas como praias de banhos, uma vez que nestas existe maior concentração de utentes, a comercialização de bens e serviços e, ainda, um maior número de espaços e equipamentos, o que pode resultar num aumento do risco de contágio, caso não sejam adotadas as regras de higiene e segurança”.

Entre os deveres dos utentes, destaca-se, por exemplo, a necessidade de cumprir as medidas de etiqueta respiratória, de limpeza frequente das mãos e de distanciamento físico dos outros utentes, tanto na utilização da praia, como no banho no mar ou no rio.

Para evitar uma afluência excessiva, “as entidades concessionárias devem sinalizar o estado de ocupação das praias de banhos que correspondem à sua concessão”, nomeadamente através de uma sinalética com as cores verde, amarelo e vermelho. Uma responsabilidade que passa para as autarquias quando a praia não é concessionada.

A informação sobre a ocupação das praias deverá também ser disponibilizada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através da aplicação “Info praia”.

O decreto-lei prevê também a definição de um sentido de circulação nos acessos à praia, sendo que, se houver mais do que uma entrada, deve ser definido um local para entrada e outro para saída. Na circulação nesses espaços, deve ser mantido o distanciamento físico de segurança de um metro e meio entre os utentes.

Na utilização do areal, terá que ser garantida também a distância física de segurança de um metro e meio entre cada utente, exceto quando os utentes integram o mesmo grupo. Já os chapéus de sol devem estar afastados, no mínimo, três metros.

Atendendo à necessidade de manter o distanciamento, pode ser autorizado pelas autoridades competentes o alargamento excecional da área concessionada definida para a colocação de toldos, colmos e barracas [que não devem ser usados por mais de cinco pessoas], sendo que o aluguer faz-se por referência a dois períodos temporais do dia, decorrendo o da manhã até às 13.30, e iniciando-se o da tarde às 14.00.

De acordo com a legislação publicada, “fica interdita a disponibilização e a utilização de quaisquer equipamentos de uso coletivo, nomeadamente gaivotas, escorregas, chuveiros interiores de corpo ou de pés, e outras estruturas similares”. Os outros equipamentos, nomeadamente chuveiros exteriores, espreguiçadeiras, colchões e cinzeiros de praia, devem ser limpos diariamente de acordo com as orientações definidas pela DGS, relativas à limpeza e desinfeção de superfícies.

A venda ambulante na praia é permitida desde que sejam respeitadas as regras e orientações de higiene e segurança definidas pelas autoridades de saúde e que seja usada máscara ou viseira pelo vendedor no contacto com os utentes.

Para mais informações, consulte o Decreto-Lei n.º 24/2020.