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ACT fiscaliza regras da DGS nos locais de trabalho e viaturas de serviço

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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai fiscalizar o cumprimento das regras da Direção-Geral da Saúde (DGS) para a prevenção da transmissão da COVID-19 nos locais de trabalho. A ação vai incidir nas áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição.

De acordo com o despacho publicado esta terça-feira, e que produz efeitos na data da sua assinatura, estas áreas são caracterizadas por terem uma grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

Compete aos serviços e organismos do Ministério da Saúde, assim como aos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, promover o rastreio prioritário da infeção pelo novo coronavírus, focado nas atividades e áreas referidas.

Os serviços, organismos e estabelecimentos devem, por seu turno, promover testes a todas as pessoas relativamente às quais as autoridades de saúde tenham determinado a vigilância ativa, no quadro dos contactos estabelecidos com os trabalhadores cujas áreas estejam sujeitas a grandes rotatividades.

Segundo o diploma publicado hoje, e apesar de se verificar uma tendência decrescente o número de novos casos da doença na maioria das regiões do território nacional, regista-se uma incidência persistente em algumas áreas da região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT), concretamente, na Área Metropolitana de Lisboa.

Desde o dia 10 de maio, a região de LVT tem representado, de modo consistente, entre 60 % a 90 % do número diário de novos casos notificados no país, sendo que mais de metade se concentram nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

Após informação recolhida pelos inquéritos epidemiológicos realizados pelas autoridades de saúde, verificou-se que várias cadeias de transmissão se indiciam associadas a áreas de atividade económica caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores, bem como às redes de contactos sociais e familiares dos próprios trabalhadores, destaca ainda o despacho.

A decisão foi tomada no dia 3 de junho pelos Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Para saber mais, consulte Despacho n.º 6344/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16